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Transparência: Justiça Eleitoral entrega ao TCU 4.161 Boletins de Urna do 1º Turno para Auditoria

A Justiça Eleitoral concluiu nesta segunda-feira (24) a entrega ao Tribunal de Contas da União (TCU) dos 4.161 Boletins de Urna (BUs) do primeiro turno das Eleições Gerais de 2022 que serão auditados pelo órgão.

Essa é uma das etapas da auditoria do TCU sobre o pleito que começou em maio de 2021 e vai terminar em 2023. A proposta é fazer uma comparação entre os BUs que são emitidos pelas urnas eletrônicas ao final do dia de votação e contêm a apuração dos votos com a totalização feita pelo TSE.

Buscando obter um grau de certeza estatística de 99% quanto à integridade da informação dos BUs, os auditores do TCU requereram ao TSE os boletins de, no mínimo, 4.161 urnas que receberam votos em seções eleitorais no Brasil e também no exterior. Assim, para assegurar a realização da ação, foi acordado o envio de 4.577 BUs, “para que, caso houvesse alguma intercorrência em alguma urna, o juízo de avaliação não fosse prejudicado”, conforme conta Carlos Ramon Silva Santos, coordenador de Auditoria de Governança e Gestão de Aquisições do TSE.

O sorteio das seções eleitorais a serem auditadas foi feito pelos técnicos do TCU depois do primeiro turno, utilizando um algoritmo que ampliou e pulverizou ao máximo o campo da amostra dentre os 5.570 municípios brasileiros. Foram mais de 2,3 mil localidades sorteadas; dos 4.577 BUs disponibilizados pela Justiça Eleitoral para a auditoria, apenas 970 vieram de seções eleitorais em capitais. “A ideia é retratar que aquela informação pública que a urna emite e sobre a qual é possível fazer uma auditoria é a mesma informação que o TSE retrata em seus painéis de totalização”, explica Carlos Ramon.

A partir da definição das seções que seriam auditadas, o TSE coordenou com os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a logística para realizar, no prazo de 10 dias, a separação e o encaminhamento dos respectivos BUs para Brasília. “Fazemos um agradecimento especial aos TREs, porque fizeram essa coleta e vieram entregar quase todos [os BUs] pessoalmente”, conta o coordenador.

Análise dos BUs

No TCU, os BUs físicos são transformados em dados lógicos, por meio de uma aplicação desenvolvida pelos auditores. Essa mesma aplicação faz o batimento desse dado lógico do BU físico com a totalização feita pelo TSE no primeiro turno. “São muitos dados que eles esperam coletar, bater e demonstrar que os resultados emitidos às cinco da tarde nas seções eleitorais são os mesmos dos totalizados às oito e pouco nos painéis da Justiça Eleitoral e da imprensa de modo geral”, explica Carlos Ramon.

Um dos serviços prestados por essa auditoria, segundo ele, será desmentir algumas notícias falsas que circulam em períodos eleitorais sobre a existência de algoritmos que, de dentro da Justiça Eleitoral, supostamente interferem e alteram os dados das urnas eletrônicas no momento da totalização dos votos. “A ideia do TCU é mostrar que aquela informação pública, que está lá às cinco e pouco da tarde, é a mesma depois. A auditoria é uma ação que desconstrói essas narrativas”, conclui.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral – TSE

Denunciando números que enviam GOLPES e SPAM via SMS

Mensagens dizendo que sua conta está bloqueada (muitas vezes nem se é correntista ou usuário do serviço) , prêmios ou dívidas podem ser reportadas para as operadoras.

Para reportar remetentes que tentam te enganar ou prejudicar, envie uma mensagem para 7726 contendo o número do telefone malicioso.

Repita quando solicitado. Veja um exemplo: 27187. O serviço é gratuito e vale para todas as operadoras.

O canal é o mesmo e o número de destino não varia. Você vai receber uma mensagem confirmando o registro da denúncia.

Outro passo importante é bloquear e reportar também no seu aplicativo de SMS, como por exemplo o Google Mensagens no Android.

Basta, na lista de mensagens recebidas, tocar e segurar em cima do SMS de spam ou golpe. Você verá um ícone de “proibido” representando a função de bloquear. Ao clicar, é possível também fazer a denúncia de spam ao Google.

Pronto, com isso você mantém as operadoras cientes de quem anda tentando aplicar golpes para tomar as medidas apropriadas. E, no caso do Google, as denúncias servem para alertar outros usuários. Mensagens recebidas de remetentes reportados são sinalizadas.

Dicas para evitar ciladas.

Desconfie de links estranhos recebidos por SMS mesmo que contenham informações familiares como número do seu celular nele.

Se a mensagem disser que é de um banco mas usar um número de celular aleatório, é sinal de golpe. Geralmente, comunicações assim chegam de números especiais com 5 dígitos ou do 4004 0001 no caso do Banco do Brasil.

Bancos e empresas não costumam enviar links que te levam para outro lugar, muito menos links esquisitos. Se você não é correntista ou cliente do banco ou empresa que diz ser remetente da mensagem, provável que é uma cilada.

Jamais ligue de volta para os números que aparecem como remetentes das mensagens.

Não envie novos dados como resposta, tipo sua senha. Simplesmente bloqueie, denuncie como spam e apague a mensagem suspeita.

 

Regras para evitar poluição sonora no município de Vila Velha

A cidade de Vila Velha passou a contar desde o dia 13 de janeiro de 2022 com uma nova legislação para controle da poluição sonora resultante de atividades urbanas e rurais no município. 

Na construção civil, por exemplo, ficou estabelecido o período de 08 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, e de 8h às 13 horas, no sábado, para execução de atividades que produzam ruídos.

“Com a publicação dessa Lei, os Agentes Fiscais atuarão com maior embasamento técnico e legal no desenvolvimento de ações que visam o atendimento à proposta de ordenamento que o município adotou na atual gestão”

Diário Oficial de Vila Velha

 

 

Novas regras do Call Center entram em vigor

Segunda-feira (3), começam a valer as novas regras de funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs).

O decreto traz novidades sobre um tema e um deles é a obrigatoriedade de suspender imediatamente a cobrança de valores não reconhecidos pelo consumidor. Isso vale para cobranças indevidas e de serviços que não tenham sido solicitados em empresas reguladas pelo governo federal, como bancos e operadoras de telecomunicações.

Novas regras do call center valem para atendimento de:

  • operadoras de telefonia fixa, móvel e de TV por assinatura;
  • bancos e instituições financeiras;
  • planos de saúde;
  • corretoras de seguros;
  • operadoras de cartão de crédito;
  • companhias de transporte aéreo e terrestre;
  • concessionárias de energia elétrica

Outras mudanças na nova regra dos SACs

  • Espera por uma resposta aumenta de cinco para sete dias
  • Ligação de cancelamento não terá que ser transferida em até 1 minuto
  • Cobrança de valor indevido deve ser suspensa imediatamente
  • Fiscalização no SAC das empresas

 

 

COVID-19 : Fim do estado emergencial

Após quase dois anos, terminou neste domingo, 22 de maio, o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional no Brasil, em virtude da pandemia de COVID-19. A sua revogação se deu por intermédio de portaria do governo federal assinada pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

Desde que entrou em vigor, em fevereiro de 2020, a situação permitiu que o governo federal e os governos estaduais e municipais tomassem uma série de medidas para o enfrentamento à pandemia, como o uso obrigatório de máscaras, a autorização emergencial para vacinas e a adoção de diversas novas regras trabalhistas pelas empresas.

Segundo o Ministério da Saúde mais de 2.000 normas deixam de valer com o seu fim, ou seja, diversas normas jurídicas criadas especialmente neste período deixarão de produzir efeitos. A partir de agora, portanto, as empresas estão desobrigadas a manter essas regras, contudo, podem continuar com essas normas preservando uma postura de prevenção e cuidado com a saúde e a segurança de seus colaboradores.

O principal reflexo está no fim da vigência da Portaria Conjunta nº 20/2020, estabelecida pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho, contendo medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 em ambientes de trabalho, entre elas o uso obrigatório de máscaras, distanciamento social, ventilação dos espaços e as condutas e afastamentos de casos suspeitos ou confirmados.

Principais pontos de atenção

  • Máscaras, distanciamento e higiene – Não são mais obrigatórios;
  • Gestantes – vacinadas ou não, deverão retornar imediatamente ao trabalho presencial;
  • Teletrabalho – empresas podem determinar o retorno ao trabalho presencial;
  • Férias -caso a empresa já havia antecipado as férias, a medida continua valendo, contudo, a partir de agora o colaborador deverá ser avisado com prazo mínimo de 30 dias.
  • Afastamento – colaboradores que apresentem sintomas de gripe não serão mais afastados até que um teste confirme um caso positivo de infecção pelo vírus.
  • Home office – nova situação não impacta na legislação que trata do trabalho em home office. É preciso verificar contrato de trabalho;
  • Flexibilização das regras trabalhistas – deixam de valer regras previstas na a MP 1.109, como antecipação de férias individuais e de feriados, compensação de jornada por meio de regime diferenciado de banco de horas, suspensão da exigência dos recolhimentos do FGTS e redução proporcional da jornada de trabalho e do salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

Água amarelada na Grande Vitória – Como pedir ressarcimento.

 

Os moradores de Vitória que receberam água com uma coloração amarelada e tiveram que realizar o descarte, como foi recomendado pela Cesan, podem solicitar o ressarcimento de despesas com a compra de água por carros-pipa e da limpeza dos reservatórios e caixas d’água. A informação foi divulgada pela própria Cesan, que vai providenciar o valor a partir da próxima fatura.

“Quando o serviço foi concluído e o fornecimento retomado, a água voltou com muita força e desprendeu materiais que ficam retidos nas paredes das tubulações, o que causou a alteração na cor do líquido, deixando-o mais escuro e amarelado”, informou a Cesan.

Para ter o desconto do volume de água descartado, a solicitação poderá ser feita a partir do recebimento da próxima fatura. “Tanto para o ressarcimento quanto para o reembolso das despesas decorrentes da compra de água por carros-pipa e da limpeza do reservatório (caixa d’água), é preciso preencher um ou os dois formulários, de acordo com a situação de cada imóvel”, informou.

Carta de solicitação de Ressarcimento

Carta de Solicitação de Revisão de Fatura

Após o preenchimento, o cliente deve entrar em contato pelo atendimento eletrônico da Cesan (LINK), ou indo até uma Agência de Atendimento ao Cliente Cesan mais próxima.

A lista das agências pode ser conferida pode ser conferida nesse LINK .

A Cesan informou que os moradores também podem obter mais informações e tirar dúvidas pelo telefone 115.