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Idéia Legistativa em Relação à compras feitas em e-commerce internacional

Data limite para receber 20.000 apoios (Ou Apoiar) – 15/11/2023

Fixar novas regras tributárias em relação à compras feitas em e-commerce internacional.
1 – Manutenção artigo 2º, II, do Decreto-Lei 1.804/1980 (Isenção TOTAL abaixo de 100 USD)
2 – Manutenção dos 17% do ICMS
3 – Alíquotas de Imposto de importação progressivas:
  • de 100 a 200USD: 5%
  • de 201 a 300USD: 10%
  • de 301 a 500USD: 15 %
  • de 501 a 1000USD: 20 %
  • 1001USD ou +: fixado 60%

Link para apoiar a idéia : 

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=174264