Segunda-feira (3), começam a valer as novas regras de funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs).

O decreto traz novidades sobre um tema e um deles é a obrigatoriedade de suspender imediatamente a cobrança de valores não reconhecidos pelo consumidor. Isso vale para cobranças indevidas e de serviços que não tenham sido solicitados em empresas reguladas pelo governo federal, como bancos e operadoras de telecomunicações.

Novas regras do call center valem para atendimento de:

• operadoras de telefonia fixa, móvel e de TV por assinatura;
• bancos e instituições financeiras;
• planos de saúde;
• corretoras de seguros;
• operadoras de cartão de crédito;
• companhias de transporte aéreo e terrestre;
• concessionárias de energia elétrica

Outras mudanças na nova regra dos SACs

• Espera por uma resposta aumenta de cinco para sete dias
• Ligação de cancelamento não terá que ser transferida em até 1 minuto
• Cobrança de valor indevido deve ser suspensa imediatamente
• Fiscalização no SAC das empresas