A Câmara aprovou, por 307 votos a 1, a emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar 2/07, que cria o microempreendedor individual no Supersimples. O projeto permitirá a formalização e a inclusão previdenciária de pipoqueiros, cabeleireiros, manicures, camelôs entre outros trabalhadores que atuam em pequenos negócios informais com faturamento anual de até R$ 36 mil. Para isso terão que contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a alíquota de 11% sobre o salário mínimo.

Para os microempreendedores com atividades ligadas à indústria e comércio, haverá isenção de seis impostos (IRPJ, PIS/Pasep, IPI, Cofins, INSS patronal e ISS). O ICMS será de R$ 1,05. A contribuição total, em valores atuais, será de R$ 46,70. Para os microempreendedores prestadores de serviço, também haverá isenção de seis tributos (IRPJ, PIS/Pasep, IPI, Cofins, INSS patronal e ICMS). A título de ISS será cobrado 2% sobre o salário mínimo. A contribuição total, neste caso, será de R$ 53,95.

O projeto também autoriza o aumento da base de dados certificada do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), incluindo dados desde 1976. O ministro da Previdência Social, José Pimentel, informou, segundo sua assessoria, que a ampliação da base de dados permite o reconhecimento automático do direito aos benefícios previdenciários. Na primeira etapa, a partir de janeiro de 2009, será possível a concessão de aposentadoria por idade. Gradualmente, outros benefícios serão reconhecidos automaticamente.

O projeto segue para o Senado, mas, segundo o ministro, os senadores devem colocar a matéria em votação o mais rápido possível.