Data limite para receber 20.000 apoios (Ou Apoiar) – 15/11/2023
Fixar novas regras tributárias em relação à compras feitas em e-commerce internacional.
1 – Manutenção artigo 2º, II, do Decreto-Lei 1.804/1980 (Isenção TOTAL abaixo de 100 USD)
2 – Manutenção dos 17% do ICMS
3 – Alíquotas de Imposto de importação progressivas:
- de 100 a 200USD: 5%
- de 201 a 300USD: 10%
- de 301 a 500USD: 15 %
- de 501 a 1000USD: 20 %
- 1001USD ou +: fixado 60%
Link para apoiar a idéia :
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=174264